ARMA LEGAL

1. Definição:
   É um serviço oferecido a todos os militares ATIVOS OU VETERANOS ASSOCIADOS que tenham interesse de possuir seu armamento particular, com um preço acessível e parcelamento que vai até 24x no contra cheque ou avista, se preferir.
   Tal Programa está amparado pela PORTARIA Nº 225 – COLOG/C Ex, de 28 de maio de 2024, onde no Art. 2º diz que: “ OS INTEGRANTES (DA ATIVA E NA INATIVIDADE) DAS POLICIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA (GSI/PR) poderão adquirir até quatro (04) armas de fogo, das quais duas (02) poderão ser de uso restrito, conforme previsto no Art.27 da Lei nº 10.826/2023 e no Art. 16 di Decreto nº 11.615/2023.
2. Público-alvo:
   Militares da Ativa ou da Reserva (VETERANOS);
   OBSERVAÇÃO: É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A VENDA DE ARMAS PARA MILITARES REFORMADOS POR PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS.
3. Documentação exigida:
   3.1. Do Associado:

       • Carteira de Identidade;
   
       • Comprovante de Residência;
   
       • Contra cheque (atual);
   
       • Comprovante de Saldo Consignado fornecido pelo setor de Cadastro e Cobrança.
4. Requerimento:
   Em caso de situação financeira APROVADA o militar interessado deverá preencher o requerimento que está na PLATAFORMA ARMALEGALFASPMPA.COM com letra de forma legível e assiná-lo conforme identidade.

Dúvidas Frequentes