Prestação de Contas e Auditorias

Em cumprimento ao art. 70 da Constituição Federal, à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), além da observância às normativas do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e da Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE-PA), o Fundo de Assistência Social da Polícia Militar do Pará (FASPM) disponibiliza publicamente as informações referentes à prestação de contas de sua gestão.

Esta seção é dedicada ao controle social, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, bem como a consulta aos resultados de inspeções, auditorias e julgamentos proferidos pelos órgãos de controle interno e externo.

📊 Prestação de Contas Anuais (Relatórios de Gestão e Demonstrações) Acesso aos documentos que compõem a prestação de contas anual (PCA) do FASPM, contendo os balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais elaborados ao final de cada exercício.

Prestação de Contas – Exercício 2025;
Prestação de Contas – Exercício 2024;
Prestação de Contas – Exercício 2023;
Prestação de Contas – Exercício 2022;
Prestação de Contas – Exercício 2021;

🔎 Relatórios de Auditorias e Inspeções Acesso à íntegra dos relatórios de auditoria, inspeções e tomadas de contas especiais realizadas pelos órgãos de controle interno (CGE-PA) e externo (TCE-PA) nas dependências ou nos processos do Fundo.

Declaração de Inexistência: Declaramos, para fins de transparência ativa, que no exercício vigente de 2026 e na série histórica compreendida pelos anos de 2025, 2024 e 2023, o FASPM não foi alvo de relatórios concluídos de auditorias ou inspeções extraordinárias que demandem publicação nesta seção. Na eventualidade de ocorrência, os respectivos relatórios e notas técnicas serão imediatamente disponibilizados neste espaço.

Data da última atualização: 17 de junho de 2026
Responsável pela publicação: Controle Interno / FASPM