ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Definição:

É um serviço disponibilizado para os militares associados ao FASPM mediante adesão e pagamento de uma taxa adicional de R$ 50,00 reais adicionais a mensalidade e cobre o associado e seus dependentes em ações nas áreas do Direito civil, direito de família e sucessões, direito consumerista, direito adminsitrativo, direito penal e penal militar, direito previdenciário, dentre outras. Através de parceria com o escritório Nunes Farias, Scotta – Miranda Advogados Associados, o Fundo de Assistência Social da PMPA coloca a disposição dos associados um grupo de advogados especializados para atuarem na proteção dos direitos dos contribuintes que tiverem interesse e aderirem ao programa de assistência Jurídica.

Público-alvo:

Policiais militares da ativa e veteranos que aderirem ao programa.

Prazo:

A partir do 1º desconto em folha o militar já poderá utilizar os serviços

Documentação para adesão:

• Requerimento preenchido e assinado (disponível para download no final desta página)
• Carteira de Identidade;
• Comprovante de residência;
• Contracheque (atual).

Obs.: É necessário entregar presencialmente os documentos no posto de atendimento FASPM, endereço abaixo. Em alguns casos pode ser enviado por e-mail. Em caso de dúvida, fazer contato via whatsapp.

Requisitos:

• Ser associado ao FASPM;
• Ter saldo consignável para desconto em folha; 
• Requerer sua adesão e
• Pagar valor de R$ 50,00 reais adicionais em seu contacheque

Informações gerais:

• Alcança os dependentes do associado;
• Ônus de 15% nas ações de pecúnia;
• Plantão 24 Horas (91) 99383-7734);