Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o FASPM garante a transparência de suas ações e a proteção das informações sob sua custódia.

Informações Classificadas

As informações classificadas são aquelas que possuem restrição de acesso temporária por serem consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

• Rol de Informações Classificadas: O FASPM declara que, até a presente data, não possui informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas em seu acervo.
• Rol de Informações Desclassificadas: Não há informações que tenham sido desclassificadas no período.
• Procedimento de Pedido de Desclassificação: Caso o cidadão tenha interesse em solicitar a desclassificação ou reavaliação de alguma informação, o pedido deve ser formalizado através do nosso canal oficial de e-SIC.