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Coordenado pela Seaster e pelo Conseans, evento em Belém avaliou avanços e traçou novas estratégias de combate à fome e promoção da saúde nutricional A Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) realizou, nesta quarta-feira (13), em Belém, o Encontro Estadual da V Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Pará (V CESANS/PA + 2 anos). O evento reuniu representantes de diversos municípios paraenses para fortalecer o diálogo, compartilhar experiências e construir, de forma coletiva, ações voltadas ao combate à fome e à promoção da alimentação saudável no estado. A iniciativa é coordenada pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Conseans) e integra a agenda nacional da política de segurança alimentar, que prevê encontros periódicos para acompanhar avanços, avaliar desafios e propor novas estratégias para garantir o direito à alimentação adequada à população. O secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda, Inocêncio Gasparim, destacou a importância do encontro para o fortalecimento das políticas públicas no Pará. “O fortalecimento da segurança alimentar passa pelo diálogo, pela escuta e pela construção coletiva. Esse encontro é um momento importante para reunirmos municípios, instituições e sociedade civil em torno de um objetivo comum que é garantir que mais famílias tenham acesso a uma alimentação digna, saudável e de qualidade. E a nossa governadora Hana segue apoiando e fortalecendo as políticas públicas que combatem a fome e assim a gente consegue  levar mais qualidade de vida para a população paraense”, afirmou. As conferências da área acontecem a cada quatro anos e, entre esse período, são realizados encontros de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas, momento importante para analisar os avanços e desafios que ainda permanecem e o que precisam ser fortalecidos.Representando a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Benevides (Semagri), a assistente jurídica Ana Carolina Flores destacou a importância do encontro para os municípios. “Uma conferência como essa é fundamental porque nos ajuda a pensar e construir políticas públicas voltadas à segurança alimentar da população. Esses debates contribuem diretamente para o desenvolvimento de projetos que garantam uma alimentação adequada para as famílias”, afirmou. A secretária executiva do Conseans do município de Santa Bárbara do Pará, Emanuelle Caldeira, ressaltou que cada município enfrenta desafios diferentes, o que torna o espaço ainda mais necessário. “Falar sobre alimentação saudável é essencial. Aqui debatemos formas de enfrentar a fome, a desnutrição e também a obesidade. Cada município possui suas próprias demandas e, juntos, conseguimos trocar experiências e buscar soluções que façam sentido para cada realidade”, disse. A programação contou com rodas de diálogo, construção de propostas e definição de diretrizes que serão apresentadas em plenária. O encontro também promoveu a troca de boas práticas entre os municípios e reforçou a importância da participação social na construção de políticas públicas que garantam mais dignidade, cuidado e segurança alimentar para a população paraense. Texto de Matheus Gomes com supervisão de Tarcya Amorim 

Obra amplia capacidade de atendimento a policiais militares e seus familiares e garante atenção em várias especialidades A governadora do Estado, Hana Ghassan, participou nesta terça-feira (12) da entrega da reconstrução do novo Centro de Reabilitação da Polícia Militar do Pará, em Belém. A obra recebeu investimento de R$ 655.813,98 do Governo do Estado. A unidade desempenha um papel fundamental na recuperação e manutenção da saúde de militares da corporação. No mesmo evento, também foi lançada a Creche da PMPA, projeto-piloto voltado ao suporte de filhos de policiais militares que será construído com investimento inicial de R$ 2 milhões. O valor investido no Centro de Reabilitação da PM foi aplicado em infraestrutura, mobiliário e modernização dos serviços de equoterapia e fisioterapia, oferecidos a policiais militares e seus dependentes. Durante a entrega, a governadora Hana Ghassan enfatizou a gama de serviços prestados pelo centro e sua importância no tratamento terapêutico dos que lá são atendidos.  “É fundamental a realização de obras em geral, mas é igualmente importante o cuidado com as pessoas. Neste momento, estamos concretizando essa preocupação, demonstrando atenção àqueles que zelam por nós, como os policiais militares. A Polícia Militar é essencial para a segurança de toda a sociedade. É relevante que o Governo do Estado reforce essa mensagem, tanto para a Polícia Militar quanto para os demais órgãos governamentais e forças de segurança, reiterando o compromisso de ampará-los, pois eles são os responsáveis por nossa proteção”, reiterou a governadora. Novos espaços Após onze meses de obra, o Centro de Reabilitação da Polícia Militar ganhou novo ambulatório de fisioterapia e audiologia e consultórios de avaliação clínica, além de picadeiro reformado, para os atendimentos de equoterapia.  O Comandante-Geral da PMPA, coronel Sérgio Neves, reforçou que o trabalho realizado no centro garante melhoria na qualidade de vida de policiais militares, de seus familiares e da sociedade civil.  “É com grande satisfação que celebramos um dia de alegria para a Polícia Militar. Hoje, recebemos importantes investimentos da nossa governadora. A equoterapia foi reinaugurada, totalmente reequipada, e proporcionará maior qualidade de vida aos seus usuários. É importante ressaltar que o atendimento não se restringe a indivíduos com problemas neurológicos, mas também abrange aqueles com dificuldades comportamentais”, ressaltou o comandante Sérgio Neves.  As obras no centro incluiram a troca de piso, pintura, forro e iluminação. O picadeiro também recebeu iluminação própria, permitindo atendimentos e eventos noturnos.  Atendimento O Centro de Reabilitação foi criado ainda em 2014. A ele, foram incorporados os serviços de Fisioterapia, Fonoaudiologia e o Programa de Equoterapia, voltado ao atendimento especializado de policiais militares e seus dependentes. Posteriormente, em 2020, o serviço de Terapia Ocupacional também foi incluído ao Centro de Reabilitação, fortalecendo o trabalho multiprofissional oferecido pela PMPA. A entrega da obra permite um melhor atendimento realizado pelo Programa de Equoterapia, que é referência em reabilitação, inclusão e promoção da qualidade de vida. Hoje, o programa conta com oito cavalos exclusivos e equipe multiprofissional, nas áreas de equitação, fisioterapia, fonoaudiologia, pedagogia, psicologia e terapia ocupacional. A capacidade é de 60 praticantes, atendidos nos turnos da manhã e da tarde. Cada paciente cumpre 20 sessões semanais, conforme plano terapêutico individual e, ao ano, são 3.600 atendimentos, em média.  Para a diretora do Centro de Reabilitação, tenente-coronel Mardônia Alves, o espaço revitalizado garante melhorias no serviço prestado pela equipe multiprofissional e também leva a resultados exitosos. “Essa melhoria estrutural e instrumental representa um marco importante de valorização e preocupação com a saúde do policial militar e de seus dependentes, pois é fundamental cuidarmos deles e de seus familiares. Assim, conseguimos oferecer um serviço de maior qualidade e promover uma recuperação mais rápida e eficaz. Além disso, permite a atuação de forma preventiva”, avalia.  Uma das frequentadora do centro, Melinda, de 7 anos, foi diagnosticada com paralisia infantil e, há um ano, vem colhendo melhorias na postura e na coordenação motora. Sua mãe, Lilian Batista, comenta os progressos da sua filha.  “Embora ela faça outras terapias, Melinda tinha dificuldades motoras e ficava frequentemente trêmula. A postura no cavalo tem sido fundamental para sua melhora. Agora ela consegue ficar sozinha no cavalo, e demonstra gostar muito disso. Observar a evolução diária de Melinda, especialmente para uma criança que recebeu um prognóstico negativo, é motivo de grande satisfação. Ela agora consegue sentar e andar, do seu jeito. Sou muito grata”, comemora a mãe. Creche PMPA: apoio às famílias policiais Durante a solenidade, a governadora Hana Ghassan e o Comandante-geral da PM, Cel Neves, anunciaram a Creche PMPA. O projeto-piloto atenderá inicialmente 50 crianças de 0 a 6 anos, filhos de policiais militares. O objetivo é dar suporte, principalmente às policiais femininas, oferecendo um ambiente seguro e estruturado, para que possam trabalhar com tranquilidade. “Este é um dia de grande satisfação, em que podemos anunciar a expansão do programa, agora abrangendo o cuidado com os filhos dos policiais militares. Considero este programa de extrema importância, pois ele se dedica ao presente e ao futuro. É essencial que olhemos para o futuro de forma contínua, construindo um legado para as famílias. Acreditamos que a educação é o caminho para alcançarmos esse objetivo. Costumo dizer que o lugar da criança é na creche e na escola. Nada é mais gratificante do que concretizar essa visão, construindo e inaugurando novas creches para a comunidade”, pontuou a governadora Hana Ghassan.  A unidade terá profissionais qualificados e contará com gestão do Departamento Geral de Educação e Cultura da PMPA. Com investimento inicial de R$ 2 milhões, a creche funcionará no complexo operacional da corporação, na avenida Brigadeiro Protásio, em Belém. A iniciativa busca criar uma rede de apoio entre as famílias e reconhecer os desafios enfrentados pelos profissionais de segurança. “A creche oferecerá apoio às famílias dos policiais militares, em especial às mães policiais, que poderão usufruir de um espaço com estrutura pedagógica para o cuidado de seus filhos. A proposta apresenta uma estrutura educacional que permitirá à criança concluir a creche, aos cinco anos, com habilidades de leitura. Essa iniciativa representa um benefício e um progresso para a Polícia

Medida prevê diversificação da operação com três empresas, retomada do controle dos portos pelo Estado e redução de tarifas O Governo do Pará anunciou, nesta sexta-feira (23), uma mudança estrutural no sistema de travessia por ferry boat na região do Camará, que atende municípios do Marajó. A medida, que estabelece a quebra do monopólio na operação do transporte fluvial, foi definida em reunião com o governador Helder Barbalho, a vice-governadora Hana Ghassan, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, parlamentares, prefeitos do Marajó, lideranças locais e representantes do governo na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seinfra), Companhia de Portos e Hidrovias (CPH), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte (Artran). O governador Helder Barbalho destacou que a novidade beneficia principalmente os moradores de Salvaterra, Soure, Cachoeira do Arari e Santa Cruz do Arari. “Estamos quebrando o monopólio dos serviços de transporte fluvial, de balsas na região do Camará. A partir dos próximos dias, teremos a diversificação do transporte com a inclusão de outras empresas que passarão a operar o sistema”. Com a nova medida, a travessia passará a contar, inicialmente, com três empresas. Além da atual, outras duas empresas irão atender com equipamentos pertencentes ao Estado, em regime de comodato. Outra mudança anunciada é a retomada do controle, pelo Estado, dos portos do Camará e de Icoaraci. “O Governo do Estado também assumirá a operação dos portos e irá, já na próxima segunda-feira (26), abrir o chamamento para que novas empresas, que queiram se habilitar com balsas modernas e novas, possam operar o sistema de transporte para essa população”, disse.  Durante o anúncio, Helder Barbalho destacou que a decisão é fruto do diálogo com lideranças políticas e comunitárias e reafirmou o compromisso do Estado com a melhoria contínua do transporte fluvial no Marajó ao determinar que os valores das passagens de veículos e passageiros retornem aos patamares praticados antes do reajuste ocorrido em março de 2025. “Na segunda-feira será publicado um decreto para a redução da tarifa para carretas, caminhões, motocicletas e todos aqueles que utilizam o sistema e, com isso, barateando o custo do transporte para ampliar os serviços e melhorar a qualidade com justiça para a nossa população”, finalizou o chefe do Executivo estadual.  As mudanças anunciadas buscam responder a demandas históricas da população marajoara por melhorias no serviço e mais equilíbrio na operação da travessia. Para o diretor-geral da Artran, Luciano Dias, a diversificação do sistema fortalece a transparência e amplia o atendimento às necessidades da região. “Isso representa um avanço importante para garantir mais transparência, equilíbrio regulatório e qualidade na prestação do serviço. A Artran tem atuado de forma técnica e responsável para que essa mudança atenda aos anseios da população do Marajó e assegure um sistema justo, eficiente e alinhado com o interesse público.” Para o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Adler Silveira, a iniciativa representa um marco para a mobilidade e o desenvolvimento do Marajó. “Essa é uma decisão estratégica do Governo do Pará que garante mais eficiência, concorrência e qualidade no serviço de travessia fluvial. Ao retomar o controle dos portos e ampliar o número de operadores, o Estado passa a ter mais capacidade de planejamento, fiscalização e resposta às demandas da população, assegurando tarifas mais justas e um transporte mais seguro e digno para quem depende diariamente desse sistema”, destacou o secretário. Participaram da reunião os prefeitos Paulo Victor (Soure), Valentim Lucas (Salvaterra) e Jaime Barbosa (Cachoeira do Arari), além dos ex-prefeitos Guto Gouvêa, de Soure e atual secretário executivo da Associação dos Municípios do Arquipélago do Marajó (Amam), e Antonio Athar, ex-prefeito de Cachoeira do Arari. Também estiveram presentes a deputada federal Elcione Barbalho, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Chicão, e os deputados estaduais Iran Lima e Thiago Araújo. Representando o Governo do Pará, o diretor-geral da Arcon, Eduardo Ribeiro; o diretor-geral da Artran, Luciano Dias; a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Glück Paúl; e o secretário do Governo do Estado do Pará para a região do Marajó, Mazinho Salomão.

Medida facilita o acesso ao benefício garantido pela Lei 11.282/25; sistema da Secretaria está sendo adaptado para automação do serviço. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) criou um endereço de email para receber os pedidos de isenção do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) de carros elétricos de valor até R$ 150 mil e motos de até 200 cilindradas. A medida quer facilitar o acesso dos cidadãos que têm direito ao benefício. De acordo com o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior, o sistema da Secretaria está sendo adaptado para realizar a isenção de forma automática, mas, enquanto isso não acontece, as pessoas devem formalizar o pedido, por meio de requerimento junto à Sefa. “A pessoa deve enviar o email pedindo a isenção do IPVA para carros elétricos e motos com os seguintes dados:  nome, CPF do proprietário e placa do veículo. No caso dos carros elétricos, também deve ser enviada uma cópia da nota fiscal”, informa o titular da Sefa. O endereço do email é : isencaoipva.dtr@sefa.pa.gov.br Isenção – A lei 11.282/25 garantiu o perdão dos débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para donos de motos de até 200 cilindradas, além da isenção de IPVA para carros elétricos novos e usados, cujo valor de venda, na primeira compra, seja de até R$ 150 mil reais. O IPVA é isento para veículos automotores elétricos, novos ou usados, no valor de até R$ 150 mil, na primeira nota fiscal de aquisição. Perdão – A lei previu, ainda, a remissão e a anistia, que correspondem ao perdão tributário – sobre todos os débitos de IPVA devidos até o exercício de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles com cobrança ajuizada ou exigibilidade suspensa, incidente sobre motocicletas e motonetas, novas ou usadas, de até 200cc, desde que o proprietário não possua outro veículo. Esta medida passará a vigorar 30 dias depois da publicação da lei 11.282/25.    Outro benefício previsto na Lei 11.282/25 é a isenção total ou parcial do IPVA, incidente sobre motocicletas e motonetas, novas ou usadas, de até 200 cilindradas, desde que o proprietário não possua outro veículo automotor. O benefício variará conforme a quantidade de infrações de trânsito dos veículos e funcionará assim: 100% de isenção se o veículo estiver há, pelo menos dois anos sem multas de trânsito; 50% de redução do IPVA quando o veículo tiver uma multa de trânsito nos últimos dois anos. E para os demais casos, a redução do IPVA será de 30% do valor do imposto. Para dúvidas, consulte o site da Sefa ou ligue/mande mensagem para o call center, 0800.725.5533, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Carros elétricos novos e usados, cujo valor de venda, na primeira compra, seja de até R$150 mil, terão isenção do tributo. Com a publicação da lei 11.282/25, no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 11/12, está garantido o perdão dos débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para donos de motos de até 200 cilindradas, além da isenção de IPVA para carros elétricos novos e usados, cujo valor de venda, na primeira compra, seja de até R$150 mil. “O Governo do Pará está adotando estratégias para impactar positivamente o meio ambiente, incentivando a aquisição e a utilização de veículos que consomem energia mais limpa e sustentável e um comportamento mais responsável no trânsito”, explica o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior. Agora o IPVA é isento para veículos automotores elétricos, novos ou usados, no valor de até R$ 150 mil, na primeira nota fiscal de aquisição. Isenção para motos – Outro benefício previsto na Lei 11.282/25 é a isenção total ou parcial do IPVA, incidente sobre motocicletas e motonetas, novas ou usadas, de até 200 cilindradas, desde que o proprietário não possua outro veículo automotor. O benefício variará conforme a quantidade de infrações de trânsito dos veículos e funcionará assim: 100% de isenção se o veículo estiver há, pelo menos, dois anos sem multas de trânsito; 50% de redução do IPVA quando o veículo tiver uma multa de trânsito nos últimos dois anos. E para os demais casos, a redução do IPVA será de 30% do valor do imposto. Perdão total das dívidas – E tem mais benefício para os motociclistas, com a remissão e a anistia – que correspondem ao perdão tributário – sobre todos os débitos de IPVA devidos até o exercício de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles com cobrança ajuizada ou exigibilidade suspensa, incidente sobre motocicletas e motonetas, novas ou usadas, de até 200cc, desde que o proprietário não possua outro veículo. Esta medida passará a vigorar 30 dias depois da publicação da lei 11.282/25.    Para dúvidas consulte o site da Sefa em www.sefa.pa.gov.br ou ligue/mande mensagem para o call center 0800.725.5533, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.